Elaboração do PPA em conformidade com a legislação
A Constituição Federal de 1988 já prevê a elaboração do PPA nos artigos:
- art.165, §1º, onde se dispõe sobre o conteúdo do PPA. Pelo §9º deste mesmo artigo, caberá a lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da LOA;
- art.166, § 3º, inciso I, onde se prevê que as emendas ao Projeto da LOA ou aos projetos que modifiquem o este orçamento somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
- art.167, §1º, onde se veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que tenha sido incluído no PPA ou previsto em lei específica;
Na elaboração do PPA devem ser observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal cuja referência aos instrumentos de transparência, o controle e a fiscalização são apresentados no Art. 48.
